PROPOSTAS do MANDATO:
As propostas que apresento, fundamentadas no respeito à dignidade do povo brasileiro, àFederação e à Democracia, são de defesa e apresentação de projetos que promovam os seguintes comandos normativos:
- Descentralização político-administrativa;
- Justa repartição das receitas tributárias com os Municípios e Estados;
- Fiscalização do cumprimento das metas sociais e ambientais fixadas nas Leis Orçamentárias;
- Fixação de critérios vinculados a investimentos locais e regionais nas emendas parlamentares;
- Fixação de compensação financeira aos municípios e estados que superarem as metas de indicadores sociais e ambientais;
- Descentralização de pólos industriais;
- Viabilidade econômica e socioambiental de minifúndios rurais;
- Fixação de critérios para a aquisição de terras por estrangeiros;
- Educação em tempo integral;
- Transformar em Política o Programa de Esporte, Lazer e Cultura na cidade;
- Prevenção da violência por discriminação étnica; religiosa; gênero e opção sexual;
- Prevenção e recuperação da dependência às drogas lícitas e ilícitas;
- Criação e instalação de Defensoria Pública
- Criação dos Juizados Especiais para causas do cidadão contra abusos do Poder Municipal e Estadual;
- Adequação das estruturas penitenciárias para a recuperação dos internos.
- Criação do TRF da 6ª Região.
Alberto Abraão: Deputado Federal PV. 4344
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