O STF também deverá ser acionado pelo próprio Senado, atendendo a um pedido do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que elaborou um relatório para responder aos questionamentos regimentais feitos pelos governistas e pela oposição sobre o pedido de criação de CPIs. Nesta terça-feira, Jucá apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um relatório favorável à criação da CPI mais abrangente, mas quer que o STF decida sobre essa tese para criar uma jurisprudência para futuros pedidos de investigação nos poderes legislativos de todo país, incluindo o Congresso Nacional e as assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
Sheyla Leal / Agência Senado
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresenta parecer favorável à instalação de uma CPI ampliada da Petrobras, que investigaria também obras no Porto de Suape e contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal
Se o STF acatar o pedido de abertura imediata da CPI da Petrobras e o arquivamento da CPI mais ampla, como quer a oposição, poderá receber ainda mais uma demanda sobre o caso. A senadoraGleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil, disse à Reuters que também recorrerá da decisão na Suprema Corte caso isso ocorra. "Se isso ocorrer, vou defender que a bancada (do PT) recorra porque não pode se usar a mesma base regimental para decidir a favor de um e contra o outro (pedido de CPI)", afirmou Gleisi.
Contra-ataque
O cerne da polêmica jurídica sobre a CPI da Petrobras tem origem na disputa política aberta pelo governo para constranger a oposição e evitar a investigação da estatal no Senado. Sem ter como evitar a criação da CPI, os governistas resolveram partir para o contra-ataque na semana passada e apresentaram um pedido de abertura de CPI mais ampla, que além da estatal também investigaria um suposto cartel de empresas para construção e manutenção de trens e metrôs em São Paulo e no Distrito Federal.
Tanto oposicionistas quanto governistas questionaram a instalação das duas comissões, argumentando que os requerimentos não tinham fatos determinados e conexos, exigências regimentais para instalação de CPIs. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não acatou os questionamentos, mas pediu que a CCJ desse a palavra final.
Descontente com o desfecho e interpretando os movimentos de Renan como protelatórios, a oposição ingressou nesta terça-feira com o mandado de segurança com pedido de liminar para instalação imediata da CPI da Petrobras e rejeição daquela pedida pelo governo.
Além de denúncias de um suposto superfaturamento da Petrobras na compra de uma refinaria em Pasadena, nos Estados Unidos, a CPI pedida pela oposição também quer investigar denúncias de que houve pagamento de propina a funcionários da estatal num contrato com uma empresa holandesa, a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e a ativação de plataformas de exploração de petróleo sem todas as condições de segurança.
CCJ
Se depender de Jucá, o STF poderá, inclusive, determinar uma nova jurisprudência sobre os conceitos "fato determinado" e "conexos" para criação de CPIs. "Considerando que não existe norma legal expressa que regule a possibilidade ou não de criação de CPI com fatos determinados múltiplos... e que é preciso assegurar que não haja afronta aos direitos das minorias, o que poderia ocorrer com uma complementação sem controle dos fatos determinados em qualquer requerimento de criação de CPI, sugiro o encaminhamento da questão para a Advocacia Geral do Senado para proposição de Ação Direta de Constitucionalidade ou de qualquer outro meio de provocação ao Supremo Tribunal Federal para que se manifeste sobre a constitucionalidade", diz Jucá no seu relatório.
O relatório de Jucá só deve ser votado pela CCJ na quarta-feira, pois já havia começado a sessão de votações do plenário do Senado quando o assunto estava em debate na comissão. Quando as sessões de votação são iniciadas no plenário, o trabalho deliberativo nas comissões é suspenso e, por isso, a decisão política da CCJ só será tomada na quarta-feira.
Além de opinar pela criação da CPI mais ampla, Jucá também decidiu que um dos itens propostos pelo governo não poderá ser alvo de investigação. Trata-se do item que pedia que a CPI se debruçasse também sobre possíveis superfaturamento de convênios e contratos firmados pelo governo federal com entidades estaduais e municipais para aquisição de equipamentos na área de tecnologia da informação. Ele argumentou que não há fato determinado para investigação.
Parecer
Único da base aliada a falar na sessão da CCJ antes da suspensão da reunião, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), elogiou o parecer de Romero Jucá. Para ele, o governo não está contra a CPI, mas o que se discute é se é restrita ou ampla. Ele lembrou que a Petrobras está sob investigação de cinco órgãos de investigação e é ainda acompanhada pela imprensa. Defendeu mais uma vez a CPI apresentada pela base aliada. "Estamos diante de uma investigação transparente, que a população acompanha. Agora por que não apurar outros fatos?", questionou.
No voto de Romero Jucá, o relator não acatou integralmente a CPI ampliada proposta pela base aliada. Ele disse que a investigação sobre o suposto prejuízo do Porto de Suape (PE), referente à refinaria Abreu e Lima, no Estado, até há pouco governador por Eduardo Campos, justifica-se porque a Constituição prevê que é competência da União analisar a exploração de portos. Entretanto Jucá rejeitou o pedido, por ausência de fato determinado, para investigar o superfaturamento em contratos da área de tecnologia da informação, que também visava a apurar gestões do PSB.
O senador do PMDB também disse que a apuração do cartel de metrô em São Paulo, em gestões do PSDB, e no Distrito Federal, no DEM, pode ocorrer. Contudo, a competência investigativa do Senado ocorrerá apenas "em eventuais ilícitos relacionados à aplicação de recursos federais ou decorrentes de parcerias com o governo federal".
A CPI DA PETROBRÁS DEVE SIM SER FEITA ,PARA SABERMOS AO CERTO O QUE ACONTECEU E PUNIR QUEM TIVER SUA CULPA, COMO FOI NO MENSALÃO.
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