SPC pode fornecer dados do consumidor gratuitamente pela internet

SPC pode fornecer dados do consumidor gratuitamente pela internet

O deputado federal Edmar Arruda (PSC) apresentou projeto de lei que obriga os serviços de proteção ao crédito (SCPC, SPC, Serasa etc) a fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre o consumidor solicitante. O projeto é simples, tem apenas quatro parágrafos, que estabelecem basicamente que as informações devem ser fornecidas sem nenhum ônus para o consumidor e no momento da solicitação, que os serviços de proteção ao crédito devem fornecer, em seus sites de internet, sistema para cadastramento do consumidor interessado em obter informações, independente de haver registro negativo, bem como senha segura de acesso ao sistema, estabelece sanção aos infratores e dá prazo de 120 dias para a lei entrar em vigor. 

"Estamos na era da informação e quase todo tipo de operação é disponibilizado pela rede mundial de computadores – internet. O consumidor pode ter seu nome negativado pela internet. O fornecedor pode consultar informações sobre o consumidor via internet. Então, não vemos motivo algum para que o consumidor não possa consultar, gratuitamente, as informações registradas sobre ele próprio nos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito. A proposta apresentada está em sintonia com o que determina o próprio Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito a direito básico de informação que deve ser oferecido ao consumidor sobre os dados registrados nos serviços de proteção ao crédito. A única novidade que propomos, embora fundamental, é que a consulta possa ser feita via internet, facilitando a vida de milhares de consumidores brasileiros", assinala Edmar Arruda ao justificar a proposta. 

O projeto foi apresentado no último dia 22 e aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para começar a tramitar.