No segundo semestre de 2013, o diretor Administrativo Financeiro da Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar, Luciano Machado, recebeu a visita do Prefeito de Marialva, Edgar Silvestre - Deca, para a assinatura de um convênio que permitirá que 511 famílias de baixa renda do município sejam contempladas com novas moradias populares. Serão investidos R$ 31,2 milhões nas obras, que fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, com parceria do Governo do Paraná e Prefeitura.
Deca agradeceu a parceria dos Governos Federal e Estadual e o suporte técnico prestado pela equipe da Cohapar à Prefeitura, no que considerou um trabalho de suma importância para o município. "Este projeto está ajudando as famílias a saírem do aluguel caríssimo e a realizarem o sonho da casa própria, algo que sozinhas elas não conseguiriam", afirmou.
As novas unidades habitacionais foram fracionadas entre a sede do município e o Distrito de São Miguel do Cambuí. A obra segue em ritmo acelerado e o compromisso da empresa vencedora da licitação é entregar as casas antes do início da Copa do Mundo no Brasil. As famílias beneficiadas pagarão prestações mensais que devem girar entre R$ 25,00 e R$ 80,00.
A Secretária de Assistência Social, Maria Angela Martins Molina Silvestre – Mari esclareceu que, diferente de alguns boatos, não haverá nenhuma espécie de sorteio. “Não será sorteio. Aliás, o processo de seleção das casas é muito criterioso, obedecendo a regras do Programa Minha Casa, Minha Vida e da Caixa Econômica Federal, que é o órgão fiscalizador e que fará toda a averiguação dos dados informados pelas famílias que se cadastraram junto ao município. Em meados de março, deveremos ter a lista de possíveis beneficiários e iniciaremos as visitas de Assistentes Sociais e demais profissionais aos mesmos”, afirmou, destacando também que as pessoas que estão com restrições em sistemas de proteção ao crédito, não enfrentarão problemas no sistema de seleção das unidades habitacionais.
Os critérios
No dia 21 de dezembro de 2013, o Governo Municipal de Marialva publicou o Decreto n° 4.483/2013 que dá cumprimento ao disposto no artigo 25 da Lei Municipal n° 1.427/2010, que instituiu critérios e procedimentos de seleção para os programas habitacionais do município, como segue:
Art. 1°. A seleção de beneficiários para os programas habitacionais pelo FAR – Fundo de Arrendamento Residencial adotará os seguintes critérios, ratificando a decisão do Conselho Municipal de Habitação e do Conselho Municipal de Assistência Social:
I – renda familiar total: de 0 (zero) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
II – critério preferencial para mulheres chefe de família;
III – número de dependentes menores de 16 anos, portadores de necessidades especiais ou idosos: mínimo de 3% (três por cento), do total das famílias beneficiadas;
IV – tempo mínimo de três anos de residência comprovada no município;
V – critério técnico de vulnerabilidade social do item 4.2.3.b do Anexo da Portaria n° 610/2011-MCid;
VI – critério técnico de territorialidade do item 4.2.3.a do Anexo da Portaria n° 610/2011-MCid;
VII – critérios classificatórios gerais da Lei Municipal n° 1.427/2010.
Maiores informações: (44) 3232-8354.
Deca agradeceu a parceria dos Governos Federal e Estadual e o suporte técnico prestado pela equipe da Cohapar à Prefeitura, no que considerou um trabalho de suma importância para o município. "Este projeto está ajudando as famílias a saírem do aluguel caríssimo e a realizarem o sonho da casa própria, algo que sozinhas elas não conseguiriam", afirmou.
As novas unidades habitacionais foram fracionadas entre a sede do município e o Distrito de São Miguel do Cambuí. A obra segue em ritmo acelerado e o compromisso da empresa vencedora da licitação é entregar as casas antes do início da Copa do Mundo no Brasil. As famílias beneficiadas pagarão prestações mensais que devem girar entre R$ 25,00 e R$ 80,00.
A Secretária de Assistência Social, Maria Angela Martins Molina Silvestre – Mari esclareceu que, diferente de alguns boatos, não haverá nenhuma espécie de sorteio. “Não será sorteio. Aliás, o processo de seleção das casas é muito criterioso, obedecendo a regras do Programa Minha Casa, Minha Vida e da Caixa Econômica Federal, que é o órgão fiscalizador e que fará toda a averiguação dos dados informados pelas famílias que se cadastraram junto ao município. Em meados de março, deveremos ter a lista de possíveis beneficiários e iniciaremos as visitas de Assistentes Sociais e demais profissionais aos mesmos”, afirmou, destacando também que as pessoas que estão com restrições em sistemas de proteção ao crédito, não enfrentarão problemas no sistema de seleção das unidades habitacionais.
Os critérios
No dia 21 de dezembro de 2013, o Governo Municipal de Marialva publicou o Decreto n° 4.483/2013 que dá cumprimento ao disposto no artigo 25 da Lei Municipal n° 1.427/2010, que instituiu critérios e procedimentos de seleção para os programas habitacionais do município, como segue:
Art. 1°. A seleção de beneficiários para os programas habitacionais pelo FAR – Fundo de Arrendamento Residencial adotará os seguintes critérios, ratificando a decisão do Conselho Municipal de Habitação e do Conselho Municipal de Assistência Social:
I – renda familiar total: de 0 (zero) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);
II – critério preferencial para mulheres chefe de família;
III – número de dependentes menores de 16 anos, portadores de necessidades especiais ou idosos: mínimo de 3% (três por cento), do total das famílias beneficiadas;
IV – tempo mínimo de três anos de residência comprovada no município;
V – critério técnico de vulnerabilidade social do item 4.2.3.b do Anexo da Portaria n° 610/2011-MCid;
VI – critério técnico de territorialidade do item 4.2.3.a do Anexo da Portaria n° 610/2011-MCid;
VII – critérios classificatórios gerais da Lei Municipal n° 1.427/2010.
Maiores informações: (44) 3232-8354.
Origem: Assessoria de Comunicação
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